Questão FC153015
Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item. O indivíduo que cometer ato dis
Direitos de Igualdade Racial
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O indivíduo que cometer ato discriminatório contra praticante de religião de matriz africana em razão do culto à religião poderá responder a ação penal, cuja abertura poderá ser feita mediante comunicação do fato ao Ministério Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a legislação protege expressamente os cultos de matriz africana e prevê meios para a repressão da intolerância religiosa.
O art. 24, VIII, do Estatuto da Igualdade Racial autoriza a comunicação ao Ministério Público para a abertura de ação penal contra práticas de intolerância religiosa em quaisquer locais, garantindo possibilidade de atuação estatal contra atos discriminatórios motivados pelo culto.
Além disso, a Recomendação CNMP n.º 40/2016 orienta a atuação do Ministério Público diante de intolerância religiosa, e o Decreto n.º 4.887/2003 reforça a política pública de proteção às religiões de matriz africana. Assim, o agente que discrimina por motivo de culto pode ser responsabilizado penalmente mediante comunicação ao MP.
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