Questão FC153016
De acordo com as disposições da Política Nacional para Mulheres, da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e do Estatuto de Igualdade Racial, julgue o item
Direitos de Igualdade Racial
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Devem ser promovidas ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, seja por meio de normas estabelecidas para a administração pública, seja por meio do incentivo de adoção de medidas pelo setor privado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) determina que o poder público promova ações para assegurar a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho à população negra.
O Art. 39 prevê expressamente a implementação de medidas voltadas às contratações na administração pública e o incentivo à adoção de providências semelhantes por empresas e organizações privadas.
Os parágrafos complementares indicam que essa igualdade será buscada por meio de políticas e programas de formação profissional, emprego e geração de renda, e que as ações no serviço público se efetivarão por normas legais e regulamentos.
Assim, a afirmação está em conformidade com a legislação e foi julgada CERTO.
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