Questão FC153017
Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item. O Estatuto da Igualdade Racial
Direitos de Igualdade Racial
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O Estatuto da Igualdade Racial compreende um conjunto de direitos da população negra e propõe mecanismos de construção de políticas para a promoção da igualdade racial, entre eles a obrigatoriedade de se instituírem ouvidorias permanentes para aprimorar o desenvolvimento dos direitos e das políticas elencados no texto legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Estatuto da Igualdade Racial prevê instrumentos para disciplina e efetivação de políticas públicas destinadas à população negra, entre eles a criação de Ouvidorias Permanentes em defesa da igualdade racial.
O art. 51 determina que o poder público federal instituirá, por lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, ouvidorias para receber denúncias de discriminação e acompanhar medidas de promoção da igualdade, caracterizando obrigação normativa.
O art. 52 assegura às vítimas acesso a essas ouvidorias, à Defensoria, ao Ministério Público e ao Judiciário, reforçando a função de proteção e encaminhamento.
Além disso, a Recomendação CNMP nº 40/2016 e o Decreto nº 4.887/2003 orientam e consolidam a criação e atuação de ouvidorias institucionais, confirmando a correção da assertiva.
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