Questão FC153018
Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item. A reserva de vagas para candida
Direitos de Igualdade Racial
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos é um direito que pode ser contestado, uma vez que o Estatuto da Igualdade Racial e a legislação que dispõe sobre as cotas raciais não foram ainda recepcionados pelo ordenamento nacional em controle de constitucionalidade, o que gera insegurança jurídica sobre o tema.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação é incorreta porque não é verdade que as normas sobre cotas raciais e o Estatuto da Igualdade Racial estejam sem recepção pelo ordenamento jurídico.
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade de políticas de ação afirmativa, em especial na ADC 41, que validou reserva de vagas para negros na administração pública federal, e em julgados como a ADPF 186 e o RE 597.285.
Essas decisões confirmam que as cotas visam a efetivar a igualdade material, corrigindo desigualdades históricas, são compatíveis com a Constituição e geram segurança jurídica para sua aplicação, não podendo a simples alegação de não recepção sustentar a contestação mencionada.
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