Julgue o item a seguir, em relação a políticas e programas sociais definidos para populações específicas. O Estatuto do Índio define como patrimônio da União os bens e as terras po

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. As terras ocupadas por povos indígenas não são bens passíveis de livre alienação; elas são declaradas inalienáveis e garantem aos indígenas a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas naturais nelas existentes.

O Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973, arts. 22, 24 e 39) reconhece esses direitos, dispondo que as terras indígenas integram patrimônio indígena e que os grupos têm direito ao produto da exploração econômica de suas riquezas, não à sua alienação irrestrita.

A Constituição Federal (art. 231 e art. 49, XVI) reforça a proteção, prevendo que a pesquisa, lavra ou aproveitamento de recursos em terras indígenas dependem de autorização do Congresso Nacional, com prévia oitiva das comunidades e participação nos resultados.

Portanto, afirmar que tais terras são bens alienáveis e livremente exploráveis é incorreto, pois a exploração depende de autorização legal e respeito aos direitos indígenas.