Questão FC153023
Objetivando duplicar as estradas de acesso a determinado município, a prefeitura desse município terá de realizar a desocupação de terrenos de sua propriedade onde se encontram um
Direitos de Igualdade Racial
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as normas regentes da proteção a minorias e demais grupos vulneráveis.
Considerando-se que o grupo de quilombolas não tem titulação da propriedade ou reconhecimento oficial de sua cultura e de suas tradições, a ele devem ser aplicadas as mesmas medidas protetivas que aos demais grupos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a proteção constitucional aos remanescentes de comunidades quilombolas independe da existência prévia de titulação ou de reconhecimento formal.
O Art. 68 do ADCT e a jurisprudência reconhecem direito coletivo à propriedade das terras ocupadas historicamente por essas comunidades, impondo ao Estado o dever de identificar, demarcar e outorgar títulos. Assim, não se exige prova documental prévia para afastar a proteção, e qualquer remoção deve observar procedimento específico e garantias que preservem identidade cultural e posse coletiva.
Logo, não é lícito aplicar iguais medidas a quilombolas e a outros grupos vulneráveis, porque há tutela jurídica diferenciada e preferencial que impede tratamento uniforme e remoções sem observância das normas próprias.
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