A respeito dos direitos dos indígenas e quilombolas, julgue o item que se segue. Atesta-se a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos mediante autodefinição d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a proteção às comunidades quilombolas encontra fundamento constitucional em Art. 68 do ADCT, que destina às terras tradicionalmente ocupadas por remanescentes de quilombos a propriedade definitiva, com emissão de títulos. A identificação dessas comunidades se dá, primordialmente, pela autodefinição, reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência como critério inicial para o reconhecimento do vínculo territorial.

Além disso, embora o ADCT atribua papel à União na titulação, os atos de promoção e execução da regularização fundiária decorrem do regime constitucional de competências, sendo de caráter concorrente e comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que podem atuar na implementação prática dos procedimentos de titulação e proteção territorial.