Acerca dos dispositivos e conceitos legais previstos na Lei federal n.º 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) e na Lei estadual n.º 13.694/2011, julgue o item a segui

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque, no ordenamento jurídico brasileiro, a identificação de cor ou raça obedece ao princípio da autodeclaração, e não à determinação estatal.
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e normas estaduais orientam políticas públicas de promoção da igualdade, mas não conferem ao Estado competência para enquadrar pessoas em categorias raciais.

Órgãos como o IBGE adotam a autodeclaração no Censo como parâmetro, reconhecendo a natureza social e subjetiva da raça.
Em programas de ação afirmativa pode haver mecanismos de verificação para evitar fraudes, contudo essa conferência não equivale a uma atribuição estatal de identidade racial.

Portanto, o Estado cria critérios de acesso a políticas, mas não determina quem é preto ou pardo, tarefa que cabe à própria pessoa, respeitando sua dignidade e identidade.