Questão FC153026
Acerca dos dispositivos e conceitos legais previstos na Lei federal n.º 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) e na Lei estadual n.º 13.694/2011, julgue o item a segui
Direitos de Igualdade Racial
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As medidas orientadas pelo Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa visam reparar as consequências advindas do período escravocrata, mas não se estendem à reparação dos prejuízos posteriores sofridos pela população de cor preta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada **ERRADO** porque restringe equivocadamente o alcance das normas. O **Estatuto Nacional da Igualdade Racial** e o **Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa** não se limitam a reparar apenas danos do período escravocrata.
Ambos reconhecem a existência de uma **discriminação estrutural e contínua**, e preveem medidas de **reparação**, políticas públicas e **ações afirmativas** destinadas a corrigir desigualdades presentes, como acesso à educação, trabalho, saúde e cultura, além de proteção contra intolerância religiosa.
Portanto, as normas visam tanto a recomposição de danos históricos quanto a mitigação dos prejuízos atuais sofridos pela população negra, sendo incorreta a ideia de limitação temporal exclusiva ao período escravocrata.
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