Questão FC153027
Acerca dos dispositivos e conceitos legais previstos na Lei federal n.º 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) e na Lei estadual n.º 13.694/2011, julgue o item a segui
Direitos de Igualdade Racial
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A modalidade de cotas para garantir o acesso da população de cor preta ao ensino superior, em âmbito estadual ou federal, é exemplo de ação afirmativa, baseada no princípio da igualdade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a reserva de vagas para a população de cor preta é típica de ação afirmativa, medida estatal destinada a corrigir desigualdades históricas no acesso à educação superior.
Juridicamente, a previsão consta no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e em normas estaduais, e se ancora no princípio da igualdade (art. 5º da CF), interpretado de forma material, isto é, buscando efetivar a igualdade real e não apenas formal.
Tais cotas têm caráter compensatório e temporário, visam superar efeitos da discriminação estrutural e são reconhecidas como instrumentos legítimos para promover inclusão social e equidade no ensino superior.
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