Questão FC153031
Julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 12.288/2010, da Lei n.º 10.639/2003 e da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racia
Direitos de Igualdade Racial
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: O professor de história de uma escola pública de ensino fundamental está temporariamente impedido pela direção de continuar ministrando conteúdos sobre história e cultura da África. A medida foi tomada após a associação de pais ter alegado que o professor havia abordado o tema religiões africanas em uma aula, o que, para a associação, é incompatível com a educação formal. Assertiva: Embora o professor, por força da lei, deva ministrar conteúdos sobre história e cultura da África, o ordenamento jurídico veda que ele trate de temas de cunho religioso, porque isso fere o princípio da laicidade do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A lei torna obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e africana, nos termos do art. 26‑A da LDB (Lei 9.394/96, alterada pela Lei 10.639/2003) e do art. 210, §1º da Constituição, incluindo aspectos culturais e religiosos como componentes históricos e antropológicos.
A laicidade do Estado exige neutralidade e proíbe o favorecimento de crenças, não a abordagem acadêmica de fenômenos religiosos. O ensino de temas religiosos em contexto histórico-cultural é compatível com o currículo, desde que haja respeito à diversidade e vedação ao proselitismo, conforme art. 33 da LDB.
Assim, impedir o professor por ter abordado religiões africanas, quando o enfoque é educativo e não confessional, é medida incompatível com o ordenamento.
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