No que se refere aos direitos humanos das minorias, à luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Conforme o STF, condutas homofóbicas e transfóbicas que revelem aversão

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O STF, na ADO 26/DF, decidiu que, enquanto o Congresso não editar lei específica, condutas homofóbicas e transfóbicas que revelem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero podem ser enquadradas pela Lei nº 7.716/1989, destinada a punir o racismo.

O fundamento é que o conceito de racismo tem dimensão social e abrange formas de estigmatização e exclusão motivadas por hierarquias sociais, não só traços fenotípicos, permitindo a adequação típica. A aplicação é provisória até lei específica, e não alcança manifestações religiosas que não configurarem discurso de ódio ou incitação à discriminação ou violência.