Questão FC153033
Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade, julgue o item seguinte. No Brasil, os principais direitos reivindicados pela população LGBTI+ foram concret
Direitos de Orientação Sexual
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No Brasil, os principais direitos reivindicados pela população LGBTI+ foram concretizados, até o momento, a partir de decisões do Poder Judiciário baseadas em interpretações da CF, e não pelo Poder Legislativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque, no Brasil, muitas conquistas efetivas da população LGBTI+ decorreram de decisões judiciais que interpretaram a Constituição Federal, diante da inércia ou da demora do Poder Legislativo.
Exemplos: o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 2011, a possibilidade de união estável entre pessoas do mesmo sexo; o CNJ, por meio da Resolução CNJ 175/2013, orientou registros e conversão dessas uniões em casamento civil; e o STF, na ADPF 442/2019, equiparou homofobia e transfobia a crimes até que o Congresso legisle.
Assim, a proteção de direitos LGBTI+ avançou principalmente por via judicial, com fundamentação constitucional, não por legislação específica aprovada pelo Parlamento.
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