Questão FC153039
Com relação aos direitos humanos, julgue o item que se segue. Ainda que sua aparência seja feminina, o transexual não está amparado pela legislação de proteção às mulheres, uma vez
Direitos de Orientação Sexual
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Ainda que sua aparência seja feminina, o transexual não está amparado pela legislação de proteção às mulheres, uma vez que, na aplicação dessa legislação específica, deve-se considerar o gênero constante no registro civil do agredido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é julgada ERRADO porque a proteção legal contra violência de gênero não se limita ao nome ou ao sexo registrado em certidão, ela busca resguardar pessoas em situação de vulnerabilidade por razões de gênero e expressão de gênero.
Decisões judiciais e boa parte da doutrina reconhecem que pessoas transsexuais com identidade e aparência femininas podem ser enquadradas nas normas protetivas, como a Lei Maria da Penha, quando a violência decorre de condição de gênero, assim privilegiando a realidade social e a identidade sobre o registro civil.
Portanto, exigir estrita coincidência com o registro civil para negar proteção ignoraria a finalidade da legislação e abriria espaço a discriminação, motivo pelo qual a assertiva é incorreta.
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