Acerca do enfrentamento ao preconceito e da promoção da igualdade, julgue o próximo item. Os princípios de Yogyakarta não encontram aplicabilidade em questões penitenciárias no Bra

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque os Princípios de Yogyakarta têm aplicabilidade em matéria penitenciária no Brasil.

A Resolução Conjunta nº 01/2014 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária cita expressamente esses princípios, reconhecendo-os como parâmetros para a aplicação dos direitos humanos relativos à orientação sexual e identidade de gênero.

Esses princípios não são apenas teóricos, eles orientam a interpretação e a implementação de normas e políticas prisionais, garantindo, por exemplo, proteção contra discriminação, acesso à saúde, respeito ao nome social e medidas que preservem a dignidade e a segurança de pessoas LGBT+ em unidades prisionais.

Portanto, negar sua aplicabilidade às questões penitenciárias contraria o marco normativo e os compromissos de proteção aos direitos humanos.