Questão FC153044
A respeito dos fundamentos conceituais, dos princípios norteadores e das diretrizes da Política Nacional para as Mulheres e da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra
Direito das Mulheres no Brasil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A laicidade do Estado é um dos princípios que devem ser observados na formulação e implementação das políticas públicas, como forma de assegurar os direitos humanos das mulheres e meninas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a laicidade do Estado exige que políticas públicas sejam formuladas e implementadas com base em princípios jurídicos, científicos e de direitos humanos, e não em preceitos religiosos.
Isso assegura a proteção universal das mulheres e meninas, garantindo não discriminação e igualdade de acesso a serviços públicos, como saúde, assistência social e justiça, sem imposição religiosa.
Na prática, a laicidade preserva a autonomia corporal e reprodutiva, o atendimento em abrigos e serviços de acolhimento, e a elaboração de programas de prevenção e enfrentamento à violência, todos pautados por evidências e direitos fundamentais.
Portanto, incluir a laicidade entre os princípios orientadores dessas políticas é condição para efetivar os direitos humanos das mulheres e meninas.
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