Questão FC153047
A respeito dos fundamentos conceituais, dos princípios norteadores e das diretrizes da Política Nacional para as Mulheres e da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra
Direito das Mulheres no Brasil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os conselhos estaduais dos direitos da mulher, colegiados que integram as políticas públicas nas esferas de suas atribuições, possuem caráter autônomo e deliberativo, sem, no entanto, poder normativo ou fiscalizador.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque afirma que os conselhos estaduais dos direitos da mulher não têm poder normativo ou fiscalizador, o que não é correto.
Esses conselhos têm caráter autônomo e deliberativo, e também exercem funções normativas, como emitir resoluções, pareceres e orientações para implementação de políticas, e funções fiscalizadoras, ao acompanhar, avaliar e monitorar a execução de programas, serviços e a aplicação de recursos públicos voltados às mulheres.
Essa atribuição decorre de dispositivos legais e de seus atos de criação e regimento interno, que expressamente lhes conferem poderes de normatização e de controle social sobre as políticas públicas.
Portanto, negar a competência normativa e de fiscalização torna a afirmação incorreta.
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