Questão FC153052
Com referência à execução penal e ao regramento internacional de tratamento das pessoas presas, julgue o item subsequente. As diretrizes das regras de Bangkok, emanadas da Assemble
Direito das Mulheres no Brasil
CEBRASPE (CESPE) · 2017
As diretrizes das regras de Bangkok, emanadas da Assembleia-Geral da ONU, restringem o tratamento às mulheres presas adultas; consequentemente, não se incluem em tais regras as adolescentes infratoras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque as Regras de Bangkok não se limitam a mulheres adultas; elas contemplam expressamente as adolescentes infratoras.
Na própria introdução e na Seção III constam normas que tratam tanto de medidas não privativas de liberdade quanto de internação, com regras específicas para unidades de atendimento a adolescentes.
As Regras 36–39 preveem proteção especial, acesso à educação e orientação vocacional, serviços de saúde reprodutiva e atendimento a gestantes adolescentes, tudo adequado à idade e ao gênero.
Além disso, é vedada a imposição de tratamento ou penas mais gravosas às adolescentes do que às mulheres adultas, assegurando padrão de proteção internacional.
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