Questão FC153058
Julgue o item a seguir de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e as Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000. O dispositivo da Lei n.º 10.048/2000 que assegura às pessoas
Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Direitos Humanos)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O dispositivo da Lei n.º 10.048/2000 que assegura às pessoas com deficiência o direito a atendimento prioritário prevê que as pessoas com transtorno do espectro autista terão preferência frente a gestantes e lactantes, bem como que as pessoas idosas terão preferência em relação a todas as demais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 10.048/2000 não estabelece uma ordem de preferência entre as categorias elencadas, ela apenas dispõe um rol de pessoas que têm direito a atendimento prioritário no seu art. 1º. Assim, não é correto dizer que as pessoas com transtorno do espectro autista tenham preferência sobre gestantes e lactantes, nem que as pessoas idosas tenham preferência em relação a todas as demais.
O único tratamento diferenciado previsto é o do § 2º do mesmo artigo, que disciplina o atendimento aos doadores de sangue, estabelecendo que terão prioridade somente após os demais beneficiados do caput, mediante comprovação. Portanto a afirmação contraria a redação legal, motivo do julgamento como errado.
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