Questão FC153060
De acordo com a Lei n.º 10.048/2000, que trata da prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, e com a Lei n.º 10.098/2000, que dispõe sobre normas gerais e critérios bási
Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Direitos Humanos)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A legislação prevê atendimento prioritário a pessoas obesas, bem como a adaptação de espaços públicos para a sua acessibilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta é CERTO porque a Lei n.º 10.048/2000 inclui expressamente as pessoas obesas entre as beneficiárias do atendimento prioritário (art. 1º), garantindo tratamento preferencial em serviços e estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público.
Além disso, a Lei n.º 10.098/2000 trata da acessibilidade e define pessoa com mobilidade reduzida de forma ampla, incluindo o obeso, o que impõe a obrigatoriedade de adaptação de espaços, mobiliários e equipamentos para uso seguro e autônomo dessas pessoas (art. 2º, incisos I e IV).
Portanto, há previsão legal tanto para o atendimento prioritário quanto para a adaptação dos espaços públicos visando à acessibilidade das pessoas obesas.
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