Questão FC153061
À luz da Lei n.º 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, da Lei n.º 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e o uso de documentos de identif
Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Direitos Humanos)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As concessionárias de transporte coletivo que não reservarem, em seus veículos, assentos às pessoas com deficiência estarão sujeitas a multa, cujo valor será dobrado em caso de reincidência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei nº 10.048/2000 exige que as empresas públicas e as concessionárias de transporte coletivo reservem assentos identificados às pessoas com deficiência e a outros grupos prioritários, conforme o Art. 3º.
A inobservância dessa regra constitui infração administrativa, sujeitando os responsáveis a sanções previstas no Art. 6º, com previsão de multa específica para concessionárias, aplicada por veículo que não atenda às condições legais.
O parágrafo único do mesmo dispositivo determina que as penalidades serão elevadas ao dobro em caso de reincidência, razão pela qual a afirmação sobre a multa dobrada é procedente.
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