Questão FC153062
À luz da Lei n.º 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, da Lei n.º 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e o uso de documentos de identif
Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Direitos Humanos)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A lei que dispõe sobre a prioridade de atendimento prevê, desde a sua publicação, que a pessoa doadora de sangue que apresentar comprovação de doação realizada nos últimos 30 dias também terá direito a atendimento prioritário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque deturpa o prazo previsto em lei para os doadores de sangue gozarem de atendimento prioritário.
A Lei nº 10.048/2000 prevê, de fato, prioridade para doadores, mas condiciona o benefício à apresentação de comprovante de doação com validade de 120 (cento e vinte) dias, não de 30 dias.
Além disso, o §2º do art. 1º estabelece que os doadores serão atendidos após todos os demais beneficiados no rol constante do caput, ou seja, não têm precedência absoluta sobre as demais categorias elencadas. Assim, a informação dos "últimos 30 dias" está incorreta e por isso o item foi considerado ERRADO (art. 1º e §2º da Lei 10.048/2000).
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