Questão FC153063
Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, na Lei n.º 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e o uso de documentos de identificação pessoal, e na Lei n.º 10.048/2000, referente à p
Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Direitos Humanos)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Embora as pessoas com deficiência, os idosos, as gestantes e as pessoas obesas tenham direito ao atendimento prioritário em órgãos públicos, seus acompanhantes somente poderão ser atendidos após o atendimento da última pessoa que tenha o direito de prioridade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO por não compreender corretamente o que estabelece a Lei nº 10.048/2000 sobre o atendimento prioritário. Esta legislação claramente define que as pessoas com deficiência, os idosos, as gestantes, entre outros, têm direito a um atendimento prioritário, mas não se limita apenas a elas.
O que muitos não percebem é que, segundo o parágrafo único do artigo 1º da lei, os acompanhantes ou atendentes pessoais dessas pessoas devem ser atendidos ao mesmo tempo, ou seja, junto e de forma acessória àqueles que possuem prioridade.
Portanto, na prática, isso significa que se uma senhora idosa estiver sendo atendida, sua acompanhante não precisa aguardar até que todas as outras pessoas que não têm prioridade sejam atendidas.
Essa interpretação errônea pode prejudicar a dinâmica do atendimento e mostrar a necessidade de uma compreensão mais ampla e respeitosa das leis que visam proteger e garantir direitos a essas populações vulneráveis. É fundamental reconhecer que a prioridade não é apenas uma questão de ordem, mas sim de dignidade e respeito aos direitos humanos.
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