Questão FC153064
A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item a seguir. A concessionária de transporte público coletivo que não reservar assentos, de
Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Direitos Humanos)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A concessionária de transporte público coletivo que não reservar assentos, devidamente identificados, para idosos, gestantes e pessoas com deficiência estará sujeita à pena de multa, que será elevada ao dobro no caso de reincidência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei 10.048/2000 disciplina o atendimento prioritário no transporte público e impõe obrigatoriedade de assentos reservados.
O art. 3º determina que empresas e concessionárias de transporte coletivo reservem assentos, devidamente identificados, para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e acompanhantes de crianças de colo.
Art. 6º prevê a aplicação de multa às concessionárias que descumprirem essas regras, com valores estabelecidos para veículos sem as condições exigidas.
O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que as penalidades serão elevadas ao dobro em caso de reincidência, razão pela qual a afirmação foi julgada como certa.
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