Questão FC153065
Nas duas últimas décadas, o Brasil tornou-se signatário de declarações que ratificam o direito ao acesso, à permanência, à aprendizagem e à gestão participativa das pessoas com def
Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Direitos Humanos)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Com referência aos dispositivos das Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000 e do Decreto-lei n.º 5.296/2004, julgue o item a seguir, a respeito da acessibilidade para pessoas com deficiência.
O atendimento prioritário é assegurado às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas de crianças de colo e aos obesos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a legislação federal assegura expressamente o atendimento prioritário às categorias mencionadas. O art. 1º da Lei nº 10.048/2000 lista, de forma taxativa, pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas de criança de colo e obesos entre as que têm direito à prioridade no atendimento.
Complementarmente, a Lei nº 10.098/2000 e o Decreto nº 5.296/2004 estabelecem normas gerais de acessibilidade e a obrigação de adaptação de serviços e espaços, reforçando a efetividade desse direito.
Portanto, a questão está certa porque converge a norma que concede prioridade no atendimento e os instrumentos que garantem acessibilidade prática, configurando uma política pública voltada à inclusão.
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