Questão FC153066
Nas duas últimas décadas, o Brasil tornou-se signatário de declarações que ratificam o direito ao acesso, à permanência, à aprendizagem e à gestão participativa das pessoas com def
Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Direitos Humanos)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Com referência aos dispositivos das Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000 e do Decreto-lei n.º 5.296/2004, julgue o item a seguir, a respeito da acessibilidade para pessoas com deficiência.
As infrações ao disposto na lei que dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência implicam penalidades e multas de acordo com as especificidades dos seus responsáveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a legislação citada prevê, de maneira específica, sanções para quem descumprir a prioridade e a acessibilidade às pessoas com deficiência.
O Art. 6º da Lei 10.048/2000 estabelece que as infrações sujeitam os responsáveis a penalidades e multas conforme sua condição: servidores ficam sujeitos às penas da legislação funcional, empresas concessionárias respondem com multa (valor previsto para veículos que não atendam aos requisitos) e instituições financeiras às sanções previstas em lei própria. Além disso, as punições podem ser agravadas em caso de reincidência.
Lei 10.098/2000 e o Decreto 5.296/2004 complementam esse quadro, regulamentando normas de acessibilidade e fortalecendo a aplicação das sanções previstas, confirmando, assim, a correção da assertiva.
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