Questão FC153070
À luz do disposto na Lei n.º 10.098/2000, julgue o item que se segue, acerca das normas e dos critérios de promoção da acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência e mobilid
Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Direitos Humanos)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os estabelecimentos comerciais são obrigados a fornecer carros ou cadeiras de rodas para o atendimento das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque a exigência consta expressamente na Lei nº 10.098/2000, em seu art. 12-A.
Esse dispositivo determina que centros comerciais e estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Assim, não se trata de recomendação, mas de obrigação legal, com o objetivo de garantir a acessibilidade e o direito ao atendimento adequado desses usuários.
Na prova, a assertiva reproduziu essa previsão legal, motivo pelo qual foi considerada correta.
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