Questão FC153071
À luz do disposto na Lei n.º 10.098/2000, julgue o item que se segue, acerca das normas e dos critérios de promoção da acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência e mobilid
Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Direitos Humanos)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No âmbito dos edifícios de uso privado, é vedada a ingerência do poder público com vistas à reserva de percentual mínimo do total das habitações para o atendimento da demanda de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado apresentado é incorreto ao afirmar que a ingerência do poder público é vedada no que tange à reserva de habitações para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em edifícios de uso privado.
A Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas e critérios para a acessibilidade, possui dispositivos que promovem exatamente o contrário: a inclusão e a acessibilidade são preceitos fundamentais.
Especialmente no Capítulo V, a norma indica que cabe ao órgão federal regulamentar a reserva de um percentual mínimo de habitacional para atender essa demanda específica. Portanto, a legislação não apenas reconhece a necessidade de adaptação dos espaços, mas também atribui ao poder público a responsabilidade de assegurar esses direitos, reforçando a importância da acessibilidade nas construções privadas.
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