Questão FC153072
Com base nas Leis n.º 9.099/1995 (juizados especiais cíveis), n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e n.º 10.098/2000 (pessoas com defic
Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Direitos Humanos)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os brinquedos e equipamentos de lazer em parques de uso público devem ser, conforme percentual mínimo previsto em lei, adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque está expressamente prevista na legislação de acessibilidade. O fundamento legal é o Art. 4º da Lei nº 10.098/2000 e seu parágrafo único, que tratam da adaptação de vias, parques e espaços de uso público.
O dispositivo impõe que, no mínimo, 5% de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nesses locais sejam adaptados e identificados, na medida do que for tanto quanto tecnicamente possível, para permitir a utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
Portanto, a exigência de adaptação e identificação prevista na afirmação corresponde ao comando legal, justificando o julgamento como CERTO.
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