Questão FC153073
Com base nas Leis n.º 9.099/1995 (juizados especiais cíveis), n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e n.º 10.098/2000 (pessoas com defic
Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Direitos Humanos)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Para promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, são consideradas barreiras urbanísticas os entraves existentes nos edifícios públicos e privados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde conceitos legais. A Lei n.º 10.098/2000 classifica as barreiras em tipos distintos, cada um com âmbito próprio.
Barreiras urbanísticas são os obstáculos existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo. Já as barreiras arquitetônicas referem‑se aos entraves presentes nos edifícios públicos e privados.
Portanto, afirmar que os entraves em edifícios são barreiras urbanísticas está incorreto; eles são, na verdade, barreiras arquitetônicas. A distinção é relevante para aplicação de normas de acessibilidade, fiscalização e responsabilidades técnicas.
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