Questão FC153079
A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente. O Ministério Público exige que os semáforos nas vias públi
Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Direitos Humanos)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O Ministério Público exige que os semáforos nas vias públicas sejam equipados com mecanismo que emita sinal sonoro ou outro alternativo como guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, independentemente da intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO por duas razões principais.
Primeiro, não é o Ministério Público que impõe norma técnica sobre instalação de semáforos, sua função é fiscalizar a lei, defender direitos e eventualmente ajuizar ações, não editar exigências técnicas administrativas.
Segundo, a obrigatoriedade descrita na afirmativa está equivocada quanto à extensão, pois a Lei 10.098/2000, art. 9º, determina que os semáforos para pedestres tenham mecanismo sonoro ou alternativo se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem, ou seja, a instalação é condicional, não automática e independente.
Portanto a soma do sujeito inadequado e da afirmação absoluta sobre a obrigatoriedade torna o item incorreto.
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