Com relação a improbidade administrativa e a aspecto constante da Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item subsequente. Acompanhante de deficiente físico é a pessoa que desempenha

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Resposta: errado. A afirmação é imprecisa porque confunde função com definição legal.

Art. 2º, V da Lei 10.098/2000, com redação dada pela Lei 13.146/2015, define acompanhante como "aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal".

Assim, nem todo acompanhante exerce necessariamente as atividades de atendente pessoal; o conceito é mais amplo e admite situações em que o acompanhante apenas acompanha, sem prestar os serviços próprios de atendente.

Para provas, decore a redação legal: a presença do termo "podendo ou não" é elemento determinante para julgar a afirmação como errada.