Questão FC153087
Com base na legislação que regula os direitos da pessoa com deficiência, julgue o próximo item. A construção de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deve garan
Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Direitos Humanos)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A construção de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deve garantir condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, não se estendendo tal obrigatoriedade à ampliação ou reforma de edificações antigas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação incorre em erro porque a obrigatoriedade de acessibilidade não se limita à construção de novos edifícios. A Lei nº 10.098/2000 impõe que a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo sejam executadas de modo a garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O art. 11 da lei deixa claro que obras de ampliação ou reforma também devem adequar itinerários, acessos e instalações, por exemplo com pelo menos um acesso livre de barreiras e um banheiro acessível, entre outros requisitos previstos no parágrafo único.
Portanto, afirmar que a obrigatoriedade não se estende às reformas de edificações antigas é incorreto, motivo pelo qual o item foi julgado ERRADO.
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