Considerando a Lei n.º 10.098/2000 e o Decreto n.º 5.296/2004, julgue o item a seguir. Cabe à União o controle do atendimento prioritário na administração pública federal direta e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada **errada** porque as normas citadas não conferem à União competência exclusiva e centralizada para o controle do atendimento prioritário.

A Lei nº 10.098/2000 e o Decreto nº 5.296/2004 estabelecem o dever de garantir atendimento prioritário a grupos como idosos, pessoas com deficiência, gestantes e lactantes, mas atribuem a organização e a fiscalização desse atendimento aos **próprios órgãos e entidades** públicos responsáveis pelos serviços, dentro de seus respectivos âmbitos de atuação.

Em outras palavras, a obrigação de implantar, supervisionar e controlar o atendimento prioritário cabe aos administradores dos órgãos e às instâncias de controle competentes em cada esfera, não sendo uma atribuição exclusiva e centralizada da **União**.