Questão FC153099
Em relação ao controle de convencionalidade e à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue o item a seguir. Para que os tratados
Direitos Humanos na Constituição Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Para que os tratados de direitos humanos internalizados ao ordenamento pátrio alcancem o status de norma constitucional, é preciso sujeitar seu texto ao procedimento de votação no Congresso Nacional, semelhante àquele exigido para a aprovação de leis complementares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde o quórum necessário. Não é suficiente submeter tratados de direitos humanos ao mesmo procedimento das leis complementares.
As leis complementares exigem aprovação por maioria absoluta (art. 69). Já os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para alcançarem status de norma constitucional, devem ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, nos termos do art. 5º, §3º da Constituição.
Assim, esses tratados, quando aprovados por esse quórum qualificado, tornam‑se equivalentes às emendas constitucionais, não bastando o rito aplicável às leis complementares.
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