Questão FC153100
Julgue o item seguinte, considerando a Resolução n.º 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mul
Direitos Humanos na Constituição Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- Errado
- Certo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar a afirmação apresentada na questão.
A proposta de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados com o quórum de dois quintos, teriam status equivalente às emendas constitucionais está errada. Isso porque, de acordo com o artigo 5º, §3º, da Constituição Federal de 1988, é necessário um quórum mais elevado: três quintos dos votos dos membros de cada casa do Congresso Nacional e em dois turnos de votação.
Essa exigência específica visa garantir um rigor maior para a integração de normas internacionais que tratam de direitos humanos ao nosso ordenamento jurídico, reforçando a importância e a seriedade com que a nossa Constituição trata dessas questões. Assim, apenas para reiterar, enquanto a declaração apresentada sugere um procedimento simplificado para reconhecimento de tratados, na realidade, a Constituição estabelece um padrão mais elevado que confere maior proteção e legitimidade aos direitos humanos no Brasil. Portanto, a resposta correta para a questão é ERRADO.
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