No que se refere à teoria geral dos direitos humanos, julgue o item subsequente. Os direitos fundamentais têm eficácia horizontal nas relações privadas, mas ainda há dúvidas quanto

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque, embora seja verdade que os **direitos fundamentais** têm **eficácia horizontal**, não existe a alegada incerteza sobre sua aplicabilidade por falta de previsão constitucional. O **Art. 5º, §1º** da Constituição Federal dispõe expressamente que "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata", garantindo aplicação direta às relações privadas.

Doutrina e jurisprudência consolidaram a ideia de eficácia horizontal, tanto em sua forma indireta quanto, em casos relevantes, direta, com base na **dignidade da pessoa humana** e na constitucionalização do direito privado.

Portanto, a segunda parte do enunciado é incorreta, razão pela qual o item foi corretamente considerado ERRADO.