Considerando o Decreto n.º 678/1992, que promulga a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), julgue os itens a seguir. A Corte Interamericana de D

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Corte Interamericana de Direitos Humanos efetivamente realiza o controle preventivo de convencionalidade por meio de sua competência consultiva.

O artigo 64 da Convenção Americana autoriza Estados a solicitar opiniões sobre a interpretação da Convenção e sobre a compatibilidade de leis internas com os tratados de direitos humanos, permitindo à Corte analisar normas e projetos normativos antes de sua aplicação concreta. Essa atuação preventiva visa orientar Estados e evitar violações futuras.

A jurisprudência da Corte, inclusive em opiniões consultivas como a OC‑22/16, confirma que as Opiniões Consultivas desempenham função preventiva complementar à jurisdição contenciosa, por isso a afirmação é incorreta.