Com relação a direitos humanos e participação social, julgue o item a seguir. Desde a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, os tratados internacionais de direitos human

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado porque a equivalência entre tratados internacionais de direitos humanos e emendas constitucionais não é automática.

O §3º do art. 5º da CF, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais somente se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos de seus membros.

Sem esse rito legislativo especial, a posição majoritária do STF reconhece aos tratados de direitos humanos status supralegal, isto é, acima da lei ordinária e abaixo da Constituição. Por isso a afirmação genérica é incorreta.