Questão FC153107
Com relação aos direitos humanos e responsabilidade do Estado e os direitos humanos na Constituição Federal, julgue o próximo item. O procurador-geral da República, a fim de assegu
Direitos Humanos na Constituição Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O procurador-geral da República, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações internacionais de direitos humanos das quais o Brasil faz parte, pode suscitar perante o STJ incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta e pode ser entendida a partir de um olhar sobre a responsabilidade do Estado no que se refere aos direitos humanos. De acordo com o artigo 109, § 5º da Constituição Federal, que foi reformulado pela Emenda Constitucional 45/2004, o procurador-geral da República possui a prerrogativa de acionar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que este possa deslocar a competência para a justiça federal em casos de graves violações de direitos humanos. Isso é essencial quando se considera que o Brasil é signatário de diversos tratados internacionais, assumindo compromissos de proteção e promoção dos direitos humanos.
A essência do dispositivo constitucional é que, em situações em que as instâncias estaduais se mostram inadequadas ou ineficazes para lidar com tais violações, o procurador-geral pode intervir, promovendo uma resposta efetiva e garantindo que as obrigações internacionais não sejam ignoradas. Assim, se torna claro que essa possibilidade de intervenção vem não só da necessidade de assegurar a justiça, mas também de evitar a responsabilização do Brasil em fóruns internacionais por negligência ou inércia no cumprimento dessas obrigações.
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