Questão FC153108
Com relação aos direitos humanos e responsabilidade do Estado e os direitos humanos na Constituição Federal, julgue o próximo item. Um dos objetivos fundamentais da República Feder
Direitos Humanos na Constituição Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a prevalência dos direitos humanos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresenta um erro conceitual ao afirmar que a prevalência dos direitos humanos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Na verdade, o que a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 3º trata de objetivos como construir uma sociedade livre, justa e solidária, mas não menciona diretamente a prevalência dos direitos humanos como um desses objetivos.
A prevalência dos direitos humanos é mencionada no contexto das relações internacionais do Brasil, conforme o artigo 4º, inciso II, que afirma a importância desse princípio nas interações do país com o exterior. Portanto, é crucial diferenciar os objetivos da República, que visam a promoção do bem-estar social e a erradicação das desigualdades, da prevalência dos direitos humanos, que, apesar de ser um princípio norteador, não figura como um objetivo explícito nas diretrizes constitucionais. Assim, a interpretação correta é que a prevalência dos direitos humanos é um fundamento que orienta a atuação do Estado, mas não se encontra listado como um objetivo fundamental da República.
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