Questão FC153109
Por meio da Política Nacional de Direitos Humanos do Brasil surgiu o Programa Nacional de Direitos Humanos, que traz propostas para temas de debate nacional. O Programa também visa
Direitos Humanos na Constituição Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando a Política Nacional de Direitos Humanos, a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item a seguir.
Segundo a Constituição Federal, a equiparação dos tratados internacionais de direitos humanos às emendas constitucionais depende de aprovação da maioria simples dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em turno único.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está correta no conteúdo sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos, mas está errada quanto à forma de equiparação dos tratados internacionais de direitos humanos à Constituição.
Conforme a CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos só se tornam equivalentes às emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por \(3/5\) dos membros, em dois turnos de votação (art. 5º, §3º). Essa regra reproduz o quórum de aprovação das emendas em geral (art. 60, §2º).
Portanto, a exigência não é a maioria simples nem votação em turno único, como afirma o item, razão pela qual o julgamento é errado.
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