A respeito de ética, cidadania e direitos e humanos, julgue o item a seguir. Se houver violação de algum tratado internacional de direitos humanos por município brasileiro, a União

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque, no plano internacional, quem responde pela atuação do Estado brasileiro é a União, que representa a República Federativa do Brasil perante tratados e órgãos internacionais.

Mesmo que a violação decorra de conduta de um município, a responsabilidade externa recai sobre o Estado nacional, cabendo à União responder por eventual inobservância de obrigações internacionais assumidas pelo Brasil.

Internamente, a apuração e reparação são primariamente da esfera local ou estadual, sendo exigido o esgotamento dos recursos internos ou sua insuficiência para que órgãos internacionais conheçam da queixa.

Além disso, existe previsão constitucional para deslocamento de competência ao juízo federal, por meio do art. 109, §5º, quando se tratar de grave violação de direitos humanos.