Ainda com relação a ética, cidadania e direitos humanos, julgue o seguinte item. Na estrutura normativa, todos os tratados de direitos humanos pactuados pelo Brasil são equivalente

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque nem todos os tratados de direitos humanos celebrados pelo Brasil têm status constitucional.

Via de regra, tratados internacionais ingressam no ordenamento como lei ordinária, com força inferior à Constituição.

Os tratados de direitos humanos, em regra, recebem caráter supralegal, isto é, prevalecem sobre a legislação infraconstitucional, mas continuam situados abaixo da Constituição.

No entanto, com a Emenda Constitucional 45/2004 o §3º do art. 5º prevê que, se um tratado sobre direitos humanos for aprovado em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos, ele será equivalente às emendas constitucionais.

Logo, apenas os tratados aprovados por esse quórum especial alcançam hierarquia constitucional, os demais não, por isso a assertiva foi julgada errada.