Questão FC153114
A respeito dos direitos humanos, julgue o item subsequente. O Brasil ainda não possui um programa nacional de direitos humanos, com regras estabelecidas, de modo que está obrigado
Direitos Humanos na Constituição Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O Brasil ainda não possui um programa nacional de direitos humanos, com regras estabelecidas, de modo que está obrigado a garantir apenas os direitos expressos na Constituição Federal de 1988.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em análise é incorreto. O Brasil possui sim um Programa Nacional de Direitos Humanos, que se materializa através de diversas edições já implementadas. O Programa Nacional de Direitos Humanos III, por exemplo, foi formalizado pelo Decreto nº 7.037/2009 e ainda está em vigor. Essa estrutura de programas é fundamental para a incorporação de normas e direitos expressos na Constituição Federal de 1988 além das diretrizes de tratados internacionais, promovendo políticas públicas efetivas. Os Programas Nacionais foram desenvolvidos em etapas:
(i) O primeiro, o PNDH-1, foi iniciado em 1996 e se estendeu até 2002.
(ii) O PNDH-2 seguiu seu caminho de 2002 até 2009.
Fica evidente, portanto, que a afirmação de que o Brasil estaria restrito apenas aos direitos constitucionalmente expressos é falsa, uma vez que a evolução e a regulamentação dos direitos humanos são detalhes cruciais, e a legislação envolvendo esses direitos é muito mais ampla e sistemática.
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