Acerca das definições de direitos humanos e da reserva do possível, julgue os item a seguir. O princípio da reserva do possível está relacionado com problemas relativos à falta de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a doutrina e a prática constitucional vinculam a reserva do possível à existência de limites orçamentários para a implementação de políticas públicas, sobretudo dos direitos sociais que demandam gastos estatais para sua efetivação.

Em termos didáticos, quando o Estado afirma a reserva do possível, ele invoca a ausência de disponibilidade financeira ou a prioridade de outras despesas para justificar a impossibilidade de cumprir prestações positivas exigidas pela Constituição.

Contudo, a jurisprudência controla esse argumento: não basta alegar falta de recursos, é necessário demonstrar objetivamente a impossibilidade, respeitar o núcleo mínimo do direito e submeter a decisão ao teste da proporcionalidade e da razoabilidade.

Logo, o princípio existe para compatibilizar direitos sociais com limitações orçamentárias, sem permitir renúncia indevida de obrigações constitucionais.