Acerca das definições de direitos humanos e da reserva do possível, julgue os item a seguir. Os direitos humanos são todos os direitos previstos em legislação nacional ou acordos e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está errada porque inverte e restringe conceitos importantes. Os direitos humanos são universais e inerentes à pessoa humana, consagrados em instrumentos internacionais, e não se limitam ao que esteja positivado em legislação nacional; têm caráter não exaustivo e servem de parâmetro normativo global.

Os direitos fundamentais são a expressão desses valores no plano interno, normalmente positivados na Constituição e integrados ao ordenamento jurídico de um Estado, portanto constituem uma esfera distinta, mas relacionada, aos direitos humanos. Além disso, tanto os direitos humanos quanto os fundamentais têm como fundamento a dignidade da pessoa humana, não sendo correto atribuir essa base apenas aos fundamentais.

Quanto à reserva do possível, ela limita a concretização de direitos sociais pela disponibilidade de recursos públicos, não redefinindo a natureza dos conceitos acima.