Questão FC153118
Acerca de direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente. Pelo seu caráter meramente prescritivo, as regras de direitos humanos previstas na CF se
Direitos Humanos na Constituição Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Pelo seu caráter meramente prescritivo, as regras de direitos humanos previstas na CF servem para orientar na formulação de normas concretas, de modo que o atual modelo constitucional vigente nega o princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, não sendo concretizador, mas instrutivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é ERRADA porque a Constituição expressamente consagra a aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, no texto do art. 5º, §1º.
Isso significa que esses preceitos, em regra, têm eficácia plena e produzem efeitos sem depender de norma infraconstitucional. Ainda que alguns direitos exijam regulamentação para sua plena efetivação, tal necessidade não desnatura a aplicabilidade imediata, serve apenas para detalhar a execução do direito, não para criá‑lo.
Portanto, dizer que o modelo constitucional nega a aplicabilidade imediata confunde caráter prescritivo com ausência de eficácia, motivo pelo qual a afirmação foi julgada errada.
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