Com relação aos direitos humanos, julgue o próximo item. Para garantir a dignidade da pessoa humana, o conjunto normativo dos direitos humanos apresenta-se como um rol predetermina

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque os direitos humanos não formam um rol fechado. Há no ordenamento constitucional brasileiro a cláusula de não-taxatividade, que autoriza reconhecer direitos além dos expressamente listados.

O art. 5º, §2º da Constituição estabelece que os direitos e garantias não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios constitucionais ou de tratados internacionais, permitindo interpretação ampliativa.

Além disso, a jurisprudência do STF reconhece que nem todos os direitos fundamentais estão literalmente inscritos na Constituição, cabendo ao intérprete, inclusive ao Judiciário, conferir eficácia a direitos implícitos quando compatíveis com os princípios constitucionais.

Em suma, o conjunto de direitos humanos é aberto, sujeitando-se a interpretação evolutiva e principial, não a uma listagem taxativa.