Julgue o item subsecutivo, a respeito de aspectos gerais e históricos dos direitos humanos. O principal fundamento dos direitos humanos no Brasil refere-se à dignidade da pessoa hu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde duas ideias distintas: o reconhecimento da dignidade da pessoa humana como fundamento dos direitos humanos e a limitação desses direitos àqueles expressamente previstos na Constituição.

Na realidade, a dignidade funciona como valor-fonte e princípio interpretativo que orienta a proteção de direitos, inclusive os não textualmente previstos. O art. 5º, §2º da Constituição admite expressamente a existência de outros direitos decorrentes do regime e dos princípios constitucionais e dos tratados internacionais, ampliando o alcance dos direitos humanos.

Além disso, não há consenso absoluto sobre o conteúdo preciso da dignidade, o que não impede seu uso pelo Poder Judiciário, em especial pelo STF, para reconhecer e ampliar garantias fundamentais conforme a Constituição e os compromissos internacionais do Brasil.